Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 2 de 2026 | Projeto de Lei Protocolado no Legislativo. | 24/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
SECRETARIA - SEC
Unidade Destino
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - PCM
Data Encaminhamento
24/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Projeto de Lei Protocolado no Legislativo.
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Projeto de Lei protocolado na Secretaria Geral do Processo Legislativo - Regime de urgência.