Projeto de Lei Complementar - Legislativo nº 2 de 2026 | Projeto de Lei aprovado em segunda votação. | 14/04/2026 (Projeto de Lei Complementar - Legislativo nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2026
Unidade Local
PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE
Unidade Destino
PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE
Data Encaminhamento
14/04/2026
Data Fim Prazo
15/04/2026
Status
Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI COMPLENTAR APROVADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA