Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 1 de 2026 | Projeto de Lei aprovado em primeira votação. | 24/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/03/2026
Unidade Local
CLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final - COMISSÃO - COM
Unidade Destino
MESA DIRETORA - MD
Data Encaminhamento
24/03/2026
Data Fim Prazo
31/03/2026
Status
Projeto de Lei aprovado em primeira votação.
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação