Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 19 de 2025 | Projeto de Lei aprovado em primeira votação. | 19/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 19 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/12/2025
Unidade Local
CLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final - COMISSÃO - COM
Unidade Destino
PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE
Data Encaminhamento
19/12/2025
Data Fim Prazo
22/12/2025
Status
Projeto de Lei aprovado em primeira votação.
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação