Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 5 de 2025 | Projeto de Lei aprovado em segunda votação. | 16/12/2025 (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2025
Unidade Local
PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE
Unidade Destino
PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE
Data Encaminhamento
16/12/2025
Data Fim Prazo
17/12/2025
Status
Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei aprovado em segunda votação com Emendas, na 14ª Sessão Extraordinária