Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 50 de 2025 | Entrada do Projeto de Lei | 28/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 50 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

28/11/2025

Unidade Local

MESA DIRETORA - MD

Unidade Destino

CLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final - COMISSÃO - COM

Data Encaminhamento

28/11/2025

Data Fim Prazo

09/12/2025

Status

Entrada do Projeto de Lei

Turno

1ª e 2ª Votações

Urgente ?

Não

Texto da Ação