Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 46 de 2025 | Entrada do Projeto de Lei | 04/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 46 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/11/2025
Unidade Local
PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE
Unidade Destino
CLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final - COMISSÃO - COM
Data Encaminhamento
04/11/2025
Data Fim Prazo
31/12/2025
Status
Entrada do Projeto de Lei
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação