Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 38 de 2025 | Entrada do Projeto de Lei | 06/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 38 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
06/10/2025
Unidade Local
PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE
Unidade Destino
CLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final - COMISSÃO - COM
Data Encaminhamento
06/10/2025
Data Fim Prazo
31/10/2025
Status
Entrada do Projeto de Lei
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação