Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 19 de 2025 | Entrada do Projeto de Lei | 12/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 19 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

12/08/2025

Unidade Local

PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE

Unidade Destino

CLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final - COMISSÃO - COM

Data Encaminhamento

13/08/2025

Data Fim Prazo

18/09/2025

Status

Entrada do Projeto de Lei

Turno

1ª e 2ª Votações

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Entrada do Projeto de Lei