Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 6 de 2024 | Entrada do Projeto de Lei | 21/05/2024 (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 6 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
21/05/2024
Unidade Local
PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE
Unidade Destino
CLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final - COMISSÃO - COM
Data Encaminhamento
21/05/2024
Data Fim Prazo
30/06/2024
Status
Entrada do Projeto de Lei
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROIBIÇÃO DE MENORES EM POUSADAS