Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 2 de 2024 | Projeto de Lei aprovado em segunda votação. | 30/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 2 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
30/04/2024
Unidade Local
PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE
Unidade Destino
PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE
Data Encaminhamento
30/04/2024
Data Fim Prazo
15/05/2024
Status
Projeto de Lei aprovado em segunda votação.
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ALTERA E ACRESCENTA NOVOS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1626/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.