Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 9 de 2024 | Entrada do Projeto de Lei | 30/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 9 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
30/04/2024
Unidade Local
PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE
Unidade Destino
CLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final - COMISSÃO - COM
Data Encaminhamento
30/04/2024
Data Fim Prazo
15/05/2024
Status
Entrada do Projeto de Lei
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE PERMUTA E DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO