Indicação nº 46 de 2024 | Indicação aprovada pelo vereadores em Plenário. | 26/03/2024 (Indicação nº 46 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
26/03/2024
Unidade Local
SECRETARIA - SEC
Unidade Destino
PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO
Data Encaminhamento
26/03/2024
Data Fim Prazo
26/04/2024
Status
Indicação aprovada pelo vereadores em Plenário.
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Solicito ao Chefe do Executivo Municipal que envie a esta Casa de Lei um Projeto de Lei de Anistia para os proprietários de imóveis ainda não regularizados perante as normas urbanísticas deste município, assim simplificar o habite-se. Lida e aprovada em plenáro.