Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 4 de 2023 | Projeto de Lei aprovado em primeira votação. | 06/12/2023 (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 4 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/12/2023
Unidade Local
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CMJRF
Unidade Destino
PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE
Data Encaminhamento
06/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Projeto de Lei aprovado em primeira votação.
Turno
1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
"Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº. 007 de 19 de setembro de 2002, alterada pela Lei Complementar nº. 019 de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais em Educação Pública de Porto Murtinho - MS e dá outras providências".