Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 15 de 2020 | Projeto de Lei incluído na Ordem do dia. | 16/08/2022 (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 15 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
16/08/2022
Unidade Local
CLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final - COMISSÃO - COM
Unidade Destino
PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Projeto de Lei incluído na Ordem do dia.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei está totalmente maculada pela inconstitucionalidade e vicio de iniciativa.