Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 2 de 2019 | Projeto de Lei transformado em Lei por promulgação | 18/12/2019 (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 2 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
18/12/2019
Unidade Local
PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO
Unidade Destino
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - PCM
Data Encaminhamento
18/12/2019
Data Fim Prazo
Status
Projeto de Lei transformado em Lei por promulgação
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal Complementar n°. 58.