Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 2 de 2026 - Aprovado - 25/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 2 de 2026)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 2 de 2026
Data Designação
25/02/2026
Data Destituição
02/03/2026
Parlamentar
Dra Carla Mayara
Motivo Fim Relatoria
Aprovado