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REQUER INFORMAÇÃO DO SECRETÁRIO DE OBRAS E DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS REFERENTE AO REPASSE DE RECURSOS DO GOVERNO DO ESTADO

REITERO O REQUERIMENTO Nº. 015/2018 DE MINHA AUTORIA DIRIGIDA A SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS QUE SOLICITA INFORMAÇÕES REFERENTES AO REPASSE DO GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL AO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO PARA QUE POSSA SER REALIZADA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E RECAPEAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, BEM COMO O CONTRATO DAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS EM REALIZAR AS OBRAS, JUNTAMENTE COM AS PLANILHAS, PROJETOS DE PAVIMENTAÇÃO, MAPAS DE LOCALIZAÇÃO, VISTA PARCIAL DETALHADA DA EXECUÇÃO DAS OBRAS COM NOMES DAS RUAS QUE ESTÃO LICITADAS PARA A REALIZAÇÃO DESSE SERVIÇO ORIUNDOS DESSE REPASSE,MEMORIAL DESCRITIVO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, PROJETO DE DRENAGEM E MEMORIAL DESCRITIVO DA DRENAGEM E ANOTAÇÕES DE RESPONSABILIDADES TÉCNICAS (PARECER TÉCNICO) DA OBRA, BEM COMO VIABILIZAR INFORMAÇÕES EM SEPARADO, DAS OBRAS REALIZADAS PELO GOVERNO E PELO EXECUTIVO MUNICIPAL COM RECURSOS PRÓPRIOS COM VALOR TOTAL DE INVESTIMENTO DA OBRA E DATA PREVISTA PARA O INICIO E FIM.

A VEREADORA QUE A PRESENTE SUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O TEXTO REGIMENTAL, REQUER DA MESA DIRETORA PARA QUE DEPOIS DE OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, QUE ENVIE EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SR. DERLEI JOÃO DELEVATTI E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE SENHOR MARCO ANDREI GUIMARÃES, SOLICITANDO A SEGUINTE PROVIDÊNCIA: • QUE ENCAMINHE MENSALMENTE A ESTA CASA DE LEIS, ESCALA DE PLANTÃO DOS MÉDICOS BEM COMO DA ENFERMEIRA CHEFE PLANTONISTA LOTADOS NO HOSPITAL MUNICIPAL OSCAR RAMIRES PEREIRA, PARA CONHECIMENTO DOS VEREADORES DESTA CASA DE LEIS.

A VEREADORA QUE A PRESENTE SUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O TEXTO REGIMENTAL, REQUER DA MESA DIRETORA PARA QUE DEPOIS DE OUVIDO O SOBERANO PLEN￡RIO, QUE ENVIE EXPEDIENTE AO EXCELENT￭SSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SR. DERLEI JO￣O DELEVATTI E A SECRET￡RIA MUNICIPAL DE EDUCA￧￣O SENHORA THAIS REGINA CAVALHEIRO SANCHES, SOLICITANDO A SEGUINTE PROVID￪NCIA: " QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS, INFORMA￧￵ES SOBRE O DESTINO DO PR￩DIO DA ESCOLA MUNICIPAL IZA MARIA GANA, BEM COMO SE H￡ POSSIBILIDADE DE SER DIRECIONADO UM VIGIA PERMANENTE PARA CUIDAR E ZELAR POR AQUELE PATRIM￴NIO PBLICO.

REQUEIRO DOS NOBRES DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES DA REPÚBLICA DA BANCADA DO MATO GROSSO DO SUL, QUE DE ALGUMA FORMA CONTEMPLARAM O MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS, COM EMENDAS PARLAMENTARES COM OBJETIVO DE AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS A ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS INFORMAÇÕES DETALHADAS A FINALIDADE, VALORES ENVOLVIDOS E A DESTINAÇÃO DO MESMO PARA O CONHECIMENTO DE TODOS OS VEREADORES.

A VEREADORA PRESENTE SUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O TEXTO REGIMENTAL, INDICA A MESA DIRETORA PARA QUE DEPOIS DE OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, QUE ENVIE EXPEDIENTE AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DESTA CASA DE LEIS, VEREADOR RODRIGO FRÓES ACOSTA: CÓPIAS DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS DAS EMPRESAS LUIZ CARLOS IRALA - MEI, DAVI VANONI DO NASCIMENTO RODRIGUES - MEI E FIXA COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA-ME.

REQUEIRO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR DERLEI JOÃO DELEVATTI INFORMAÇÕES SOBRE O PROCEDIMENTO TOMADO COM RELAÇÃO A DOAÇÃO DE CASAS AOS MORADORES AFETADAS CONSTANTEMENTE PELAS ENCHENTES, EM ESPECIAL AOS MORADORES DA RUA CARANDÁ NO BAIRRO COHAB NESTE MUNICÍPIO, CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº. 1.649/2018, DE 24 DE MAIO DE 2018 (EM ANEXO), APROVADO POR ESTA CASA DE LEIS EM REGIME DE URGÊNCIA, CONTENDO 37 (TRINTA E SETE) LOTES URBANOS LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL DOM PEPE.

REQUEIRO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR DERLEI JOÃO DELEVATTIE AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, SENHOR CARLOS ALBERTO HEYN, INFORMAÇÕES SOBRE O PROCEDIMENTO TOMADO COM RELAÇÃO A DOAÇÃO DOS LOTES URBANIZADOS LOCALIZADO NO RESIDENCIAL DOM PEPE AS FAMÍLIAS DEVIDAMENTE CADASTRADAS NOS PROGRAMAS SOCIAIS, TAIS COMO: POR QUAL PROGRAMA HABITACIONAL SERÁ DESENVOLVIDA O PROJETO, SE HAVERÁ CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO E QUAL EMPRESA SERÁ RESPONSÁVEL EM DESENVOLVER OS TRABALHOS JUNTAMENTE COM A CÓPIA DO CONTRATO, PLANILHA DE EXECUÇÃO CONTENDO PRAZO VIGENTE PARA O INICIO E TÉRMINO DOS TRABALHOS.

A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Derlei João Delevatti e ao Secretário Municipal de Finanças o Sr. Carlos Alberto Heyn, requerendo: • Informações precisas e detalhadas sobre as despesas efetuadas com as manutenções da Casa das Bombas no ano de 2018; • Quais foram os reparos realizados, bem como encaminhar cópia da nota de empenho e pagamentos referentes aos serviços prestados; • Requeiro por fim uma relação de todos os valores gastos na prevenção caso haja um desastre natural (enchentes) no Município.

A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Derlei João Delevatti, ao Secretário Municipal de Finanças o Sr. Carlos Alberto Heyn e a Secretária Municipal de Infraestrutura a Sra. Isabel Fróes requerendo as seguintes informações: • Informações detalhadas sobre o processo licitatório destinado para a realização da recuperação da Rua 13 de Maio, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); • Requeiro o contrato da empresa vencedora do certame, nota de empenho, nota fiscal e nota de pagamento dos serviços prestados; • Bem como informações do por que da não execução da obra e se há um prazo médio de inicio e término do mesmo.

O Vereador que a presente subscreve em conformidade com o Regimento Interno. Requer a Mesa Diretora para que depois de ouvido o Soberano Plenário, que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Prefeito, Senhor Derlei João Delevatti, com cópias a Secretária Municipal de Obras, Habitação e Serviços Urbanos, à Senhora Isabel Fróes Ponce e ao representante da Empresa Decimal Engenharia Eireli – EPP. Requeremos as seguintes informações:

A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Derlei João Delevatti com cópia a Secretária Municipal de Saúde Sra. Evânia Luiza Moreira da Cunha Freitas, requerendo informações precisas e detalhadas sobre os veículos destinados a Secretaria de Saúde, bem como também a sua descrição; placa; terceirizados; quantidade de veículos sem funcionamento e também os que estão circulação.

A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Derlei João Delevatti com cópia a Sra. Isabel Fróes Ponce requerendo as seguintes informações: • Relação dos lotes para a construção das casas populares, suas respectivas matrículas, e também de um mapa de localização de onde já está asfaltada. Para encaminhamento ao Deputado Federal Vander Loubet – PT, para que seja realizado ainda este ano o referido projeto sobre o tema acima mencionado. (Em caráter de urgência)

A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano Plenário, que envie expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Derlei João Delevatti com cópia ao Coordenador da Defesa Civil do município, Sr. Helton Benitez da Graça para que seja encaminhado a esta Casa de Leis em caráter de urgência um relatório preciso e detalhado sobre quais são as ações e medidas de prevenção que estão sendo tomadas em relação ao bairro Cohab em especial as Ruas Jatobá e Carandá em virtude da aproximação do período de cheias no município.

A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Sr. Derlei João Delevatti, com cópia ao Secretário Municipal de Finanças o Sr. Carlos Alberto Heyn e a Secretária Municipal de Saúde Sra. Evânia Luiza Moreira da Cunha Freitas, requerendo informações precisas e detalhadas no tocante à: • Relação de todos os médicos que foram contratados no município no ano de 2018; • Quais são os médicos responsáveis pelas empresas que ganharam as licitações 2017/2018; • Notas de pagamento dos profissionais que atuaram no Hospital e nos Postos de Saúde; • Informar todas as empresas terceirizadas da saúde, bem como, os profissionais que recebem pela mesma; • Planilha de atendimento dos plantões médico; • Valor pago ao médico que acompanha o paciente na vaga zero para a cidade de Campo Grande; • Contrato da locação da van que transportava os pacientes para a cidade de Campo Grande no ano de 2018, e também todas as notas fiscais pagas a essa empresa de transporte nesse período.

Os vereadores que a presente subscrevem, em conformidade com o texto regimental, requerem da Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, envie expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Derlei João Delevatti com cópia ao Secretário Municipal de Finanças Sr. Carlos Alberto Heyn e a Secretária Municipal de Turismo, Cultura e Desenvolvimento Sra. Annie Diaz, requerendo a seguinte informação: • Custo total das despesas para a realização da Festa do Rodeio que serão realizadas nos dias 15 e 18 do mês de novembro realizada pela Empresa vencedora do certame conforme o Pregão Presencial – Processo 134/2018 – Pregão nº 74/2018, bem como a cópia do referido processo licitatório na íntegra.

O Vereador que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Derlei João Delevatti e ao Secretário Municipal Administração, Finanças e Planejamento, senhor Carlos Alberto Heyn, requerendo a seguinte informação: • Que seja encaminhada a esta Casa de Leis cópia do extrato bancário do Fundo Municipal de Saúde, com a finalidade de verificação no tocante às Emendas Parlamentares recebidas do Deputado Estadual Felipe Orro, nas datas prováveis entre 26/07 a 30/07 do corrente ano, para nível de conferência da possível transferência de recursos referente a emenda parlamentar voltada para aquisição de equipamentos para as escolas do município e caso não seja constatada transferência para o seu destino final, que seja estornada para os devidos fins com a máxima urgência.

O Vereador que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, Requer envio de expediente ao Secretário de Infraestrutura, no intuito de Reiterar o Requerimento nº 005/2018 de minha autoria que dispõe sobre a solicitação do Contrato do trecho realizado, projeto básico contendo planilha financeira e o memorial descritivo de execução dos serviços prestados de asfaltamento e drenagem de águas pluviais das vias públicas do Residencial Dom Pepe pela empresa Decima Engenharia Eireli na cidade de Porto Murtinho/MS>

O Vereador que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Derlei João Delevatti e ao Secretário Municipal Administração, Finanças e Planejamento, senhor Carlos Alberto Heyn, requerendo informações precisas e detalhadas sobre os recursos de custeio destinadas a Secretária de Saúde, através dos Deputados Federais (Zeca do PT; Vander Loubet; Geraldo Resende; Marun; Tereza Cristina; Mandeta, bem como notas de empenhos, notas de pagamentos, notas fiscais e contratos (caso houver) dos recursos dos Deputados Estaduais Felipe Orro e Lídio Lopes), com a finalidade de verificação no tocante às Emendas Parlamentares recebidas dos Deputados Estaduais e Federais, do ano de 2017 e do corrente ano, para nível de conferência dos recursos recebidos com a máxima urgência possível.

O Vereador que a presente subscreve em conformidade com o Regimento Interno, Indica a Mesa Diretora, depois de ouvido o Colendo Plenário, que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Derlei João Delevatti com cópia a Secretária Municipal de Infraestrutura a Sra. Isabel Fróes Ponce, requerendo a seguinte providência: • A reabertura da estrada pública, localizada no sentido Colônia Ingazeira, passando a ponte denominada como “Água Doce”, com entrada a direita, tendo como referência a dois quilômetro antes da fazenda Piquiri, que foi registrada na época do ex-prefeito Luiz Augusto Codorniz mais conhecido como “Sr. Luluca”, com o interesse de beneficiar os pequenos e médios produtores rurais da região. Justifica-se tendo em vista que, essa estrada beneficia as fazendas Potrero e Tupi de propriedade do Sr. Hermes Cano dentre outros moradores que residem em fazendas próximas. Noticia-se que o fechamento da referida estrada ocorreu aproximadamente a três meses de maneira irregular e autoritária pelos proprietários da Fazenda Piquiri, ocasionando assim enormes transtornos a todos aqueles que dependem dessa estrada pública.

O Vereador que a presente subscreve em conformidade com o Regimento Interno, Indica a Mesa Diretora para que depois de ouvido o Soberano Plenário, que seja enviado expediente à Gerente da Agência do DETRAM de Porto Murtinho a Sra. Maria Cristina de Abreu, requerendo a seguinte providência: • A real situação no tocante ao licenciamento de todos os veículos públicos da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho.

O vereador que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Derlei João Delevatti com cópia a Secretária Municipal de Infraestrutura a Sra. Isabel Fróes, requerendo as seguintes informações: • Informações precisas e detalhadas sobre onde foi utilizada a madeira retirada da Ponte do Rio Amonguija, bem como quais foram os benefícios que a atual ponte construída com o reaproveitamento da madeira trouxe a população.

O Vereador que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Sr. Derlei João Delevatti, com cópia a Secretária Municipal de Saúde Sra. Evânia Luiza Moreira da Cunha Freitas, requerendo informações precisas e detalhadas no tocante à: • Relação do índice das doenças sexualmente transmissíveis (DST) – Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/AIDS); Sífilis e demais doenças encontradas em nosso município; • Bem como, também o relatório preciso e detalhado sobre a transição dos valores empenhados e a empenhar; valor da dívida total conforme a mesma pegou a Secretaria de Saúde.

A Vereadora que o presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Derlei João Delevatti requerendo: informações sobre o andamento das construções das casas do projeto moradias precárias.