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Início
Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
004/2025
(Emenda Aditiva nº 4 de 2025)
Listar Numerações
Numeração
Tipo de Matéria
Emenda Aditiva
Número
004
Ano
2025
Data
27/08/2025
OpenAPI
