Parecer - Assessoria Jurídica de 11/12/2020 por Katiana Alves Corrêa (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 5 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Assessoria Jurídica
Data
11/12/2020
Autor
Katiana Alves Corrêa
Ementa
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2019.
Indexação
Texto Integral