Parecer - Assessora Jurídica de 03/05/2021 por Doutora Katiana Alves Correa - OAB/MS n°. 22788 (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 2 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Assessora Jurídica
Data
03/05/2021
Autor
Doutora Katiana Alves Correa - OAB/MS n°. 22788
Ementa
Parecer opinativo em relação ao Projeto de Lei n°. 003/2021 CASC - FUNDEB.
Indexação
Parecer opinativo em relação ao Projeto de Lei n°. 003/2021 CASC - FUNDEB.
Texto Integral