Parecer - Assessora Jurídica de 19/03/2021 por Doutora Katiana Alves Correa - OAB/MS n°. 22788 (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Assessora Jurídica
Data
19/03/2021
Autor
Doutora Katiana Alves Correa - OAB/MS n°. 22788
Ementa
Parecer Opinativo em relação ao Projeto de Lei n°. 002/2021 do Executivo.
Indexação
Parecer Opinativo em relação ao Projeto de Lei n°. 002/2021 do Executivo.
Texto Integral