Anexo - Protocolo de 16/03/2021 por Frente Nacional de Prefeitos (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Protocolo
Data
16/03/2021
Autor
Frente Nacional de Prefeitos
Ementa
Clausulas de consórcios públicos de acordo com a Lei Federal n°. 11.107/2005 e Decreto Federal Regulamentador n°. 6.017/2007.
Indexação
Clausulas de consórcios públicos de acordo com a Lei Federal n°. 11.107/2005 e Decreto Federal Regulamentador n°. 6.017/2007.
Texto Integral