Ofício - Assessora Jurídica de 16/02/2020 por Doutora Katiana Alves Correa - OAB/MS n°. 22788 (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 14 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Assessora Jurídica
Data
16/02/2020
Autor
Doutora Katiana Alves Correa - OAB/MS n°. 22788
Ementa
Parecer da assessora jurídica.
Indexação
parecer assessora jurídica.
Texto Integral