Parecer - Assessora Jurídica de 19/02/2020 por Doutora Katiana Alves Correa - OAB/MS n°. 22788 (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 25 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Assessora Jurídica
Data
19/02/2020
Autor
Doutora Katiana Alves Correa - OAB/MS n°. 22788
Ementa
Parecer opinativo.
Indexação
Parecer opinativo.
Texto Integral