Parecer - Comissão de Permanente de Justiça e Redação Final de 21/11/2019 por Relatores das Comissões Permanentes. (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 4 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Permanente de Justiça e Redação Final
Data
21/11/2019
Autor
Relatores das Comissões Permanentes.
Ementa
Parecer Favorável das Comissões Permanentes.
Indexação
Texto Integral