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Anexo - Assessora Jurídica de 11/03/2020 por Doutora Katiana Alves Correa - OAB/MS n°. 22788 (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 2 de 2020)

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Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

Assessora Jurídica

Data

11/03/2020

Autor

Doutora Katiana Alves Correa - OAB/MS n°. 22788

Ementa

Parecer da assessoria Jurídica

Indexação

OpenAPI