Parecer - Assessora Jurídica de 19/08/2019 por Elbio Balta (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 2 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Assessora Jurídica
Data
19/08/2019
Autor
Elbio Balta
Ementa
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação Final sob o Projeto de Lei do Executivo.
Indexação
Texto Integral