Parecer - Assessora Jurídica de 09/05/2019 por Doutora Katiana Alves Correa - OAB/MS n°. 22788 (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 6 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Assessora Jurídica
Data
09/05/2019
Autor
Doutora Katiana Alves Correa - OAB/MS n°. 22788
Ementa
Parecer Jurídico sob o projeto de lei da vereadora Sônia Ferreira.
Indexação
Texto Integral