Parecer - Assessoria Jurídica de 20/11/2018 por Ivanilda Paduim Benites (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 12 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Assessoria Jurídica
Data
20/11/2018
Autor
Ivanilda Paduim Benites
Ementa
Parecer Jurídico sob o projeto de lei n° 12- A
Indexação
Texto Integral