Parecer - Assessoria jurídica de 06/11/2018 por Dra. Ivanilda Paduim de Oliveira Benites (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 14 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Assessoria jurídica
Data
06/11/2018
Autor
Dra. Ivanilda Paduim de Oliveira Benites
Ementa
Parecer opinativo sobre o projeto de lei n°. 014-2018.
Indexação
Texto Integral