Parecer - Assessória Jurídica de 26/02/2017 por Ivanilda Paduim de Oliveira Benites (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 1 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Assessória Jurídica
Data
26/02/2017
Autor
Ivanilda Paduim de Oliveira Benites
Ementa
PARECER OPINATIVO DA ASSESSORIA JURÍDICA DO PODER LEGISLATIVO.
Indexação
Texto Integral