Legislações (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 1 de 2018)
Total de Legislações: 3
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 1.398, de 22 de janeiro de 2009 | Selecione |
| Lei Ordinária nº 1.596, de 02 de março de 2016 | Selecione |
| Lei Ordinária nº 1.612, de 24 de março de 2017 | Selecione |