Parecer - Assessoria Jurídica de 16/11/2017 por KOHL ADVOGADOS ASSOCIADOS (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 3 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Assessoria Jurídica
Data
16/11/2017
Autor
KOHL ADVOGADOS ASSOCIADOS
Ementa
PARECER OPINATIVO DA ASSESSORIA JURÍDICA SOBRE O PLC N°. 003/2017.
Indexação
Texto Integral