Parecer - Assessoria Jurídica de 14/11/2017 por Ivanilda Paduim de Oliveira Benites (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 24 de 2017)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Assessoria Jurídica

Data

14/11/2017

Autor

Ivanilda Paduim de Oliveira Benites

Ementa

PARECER OPINATIVO DA ASSESSORIA JURÍDICA.

Indexação

Texto Integral