Parecer - Parecer Jurídico de 25/02/2026 por Dr. Sami Salim Sayar (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
25/02/2026
Autor
Dr. Sami Salim Sayar
Ementa
Parecer Jurídico sobre o projeto de lei.
Indexação
Parecer Jurídico sobre o projeto de lei.
Texto Integral