Parecer - Comissão de Justiça de 19/02/2026 por Dra Carla Mayara (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça
Data
19/02/2026
Autor
Dra Carla Mayara
Ementa
Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final - CCJ.
Indexação
Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final - CCJ.
Texto Integral