Parecer - Parecer Opinativo de 06/05/2025 por Dra. Darlene Fróes Loubet (OAB/MS n. 23.923) (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Opinativo
Data
06/05/2025
Autor
Dra. Darlene Fróes Loubet (OAB/MS n. 23.923)
Ementa
Parecer Jurídico.
Indexação
Parecer Jurídico.
Texto Integral