Parecer - Assessoria Jurídica de 29/08/2017 por Ivanilda Paduim de Oliveira Benites (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 13 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Assessoria Jurídica
Data
29/08/2017
Autor
Ivanilda Paduim de Oliveira Benites
Ementa
PARECER OPINATIVO SOBRE O PROJETO DE LEI.
Indexação
Texto Integral