Parecer - Parecer da comissão de Justiça e Redação Final de 31/03/2025 por Relatora Vereadora Drª Carla Mayara (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da comissão de Justiça e Redação Final
Data
31/03/2025
Autor
Relatora Vereadora Drª Carla Mayara
Ementa
Parecer favorável da comissão de Justiça e Redação Final.
Indexação
Parecer favorável da comissão de Justiça e Redação Final.