Parecer - Parecer Jurídico de 01/08/2017 por Ivanilda Paduim de Oliveira Benites (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 6 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
01/08/2017
Autor
Ivanilda Paduim de Oliveira Benites
Ementa
PARECER DA ASSESSORA JURÍDICA SOBRE O PROJETO DE LEI.
Indexação
Texto Integral