Parecer - Comissão Permanente de Justiça de 06/06/2024 por Rodrigo Fróes Acosta-Relator (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 6 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Permanente de Justiça
Data
06/06/2024
Autor
Rodrigo Fróes Acosta-Relator
Ementa
Parecer da comissão permanente de Justiça e Redação Final.
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