Parecer - Comissão Permanente de Justiça de 05/06/2024 por Relator da comissão (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Permanente de Justiça
Data
05/06/2024
Autor
Relator da comissão
Ementa
Parecer da comissão permanente de justiça e redação final.
Indexação
Texto Integral