Parecer - Assessoria Jurídica de 05/06/2024 por Elbio da Twister - Presidente do Legislativo (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Assessoria Jurídica
Data
05/06/2024
Autor
Elbio da Twister - Presidente do Legislativo
Ementa
Parecer Jurídico ao projeto de Lei.
Indexação
Texto Integral