Parecer - Comissão Permanente de Justiça de 07/05/2024 por Darlene Fróes Loubet (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 9 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Permanente de Justiça
Data
07/05/2024
Autor
Darlene Fróes Loubet
Ementa
Dispõe sobre autorização para realização de permuta e desafetação de bem Público. " Requisitos legais. Constitucionalidade. Parecer Jurídico.
Indexação
Texto Integral