Parecer - Comissão Permanente de Justiça de 30/04/2024 por Professor Jayme (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 9 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Permanente de Justiça
Data
30/04/2024
Autor
Professor Jayme
Ementa
Dispõe sobre autorização para realização de permuta e desafetação de bem público.
Indexação
Dispõe sobre autorização para realização de permuta e desafetação de bem público.