Parecer - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL de 11/11/2022 por MARIA DONIZETE (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 19 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data
11/11/2022
Autor
MARIA DONIZETE
Ementa
“Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal 1.437, de 15 de abril de 2010 e dá outras providências.”
Indexação
“Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal 1.437, de 15 de abril de 2010 e dá outras providências.”
Texto Integral