Parecer - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL de 11/11/2022 por MARIA DONIZETE (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 20 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data
11/11/2022
Autor
MARIA DONIZETE
Ementa
Autoriza o uso de bens públicos municipais em território estrangeiro e dá outras providências.
Indexação
Autoriza o uso de bens públicos municipais em território estrangeiro e dá outras providências.
Texto Integral