Parecer - PARECER JURÍDICO de 27/11/2019 por KATIANA ALVES CORREA (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 19 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
27/11/2019
Autor
KATIANA ALVES CORREA
Ementa
Dispõe sobre a aplicação de sanções aos atos de crueldade praticados contra animais, independente de punições prevista em outros dispositivos legais, e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre a aplicação de sanções aos atos de crueldade praticados contra animais, independente de punições prevista em outros dispositivos legais, e dá outras providências.
Texto Integral