Parecer - PARECER JURÍDICO de 09/12/2019 por KATIANA ALVES CORREA (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 26 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
09/12/2019
Autor
KATIANA ALVES CORREA
Ementa
Altera o dispositivo da Lei Municipal n°. 1664/2019 e dá outras providências.
Indexação
Altera o dispositivo da Lei Municipal n°. 1664/2019 e dá outras providências.
Texto Integral